{"id":2214,"date":"2013-07-17T12:42:06","date_gmt":"2013-07-17T15:42:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/?p=2214"},"modified":"2013-07-17T12:42:06","modified_gmt":"2013-07-17T15:42:06","slug":"tributos-em-nota-fiscal-empresas-terao-mais-tempo-para-se-adaptar-a-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/tributos-em-nota-fiscal-empresas-terao-mais-tempo-para-se-adaptar-a-nova-lei\/","title":{"rendered":"Tributos em nota fiscal: empresas ter\u00e3o mais tempo para se adaptar \u00e0 nova lei"},"content":{"rendered":"
A solicita\u00e7\u00e3o da ABRAS e demais entidades do Com\u00e9rcio de mais prazo para o cumprimento da Lei 12.741 que disp\u00f5e sobre a especifica\u00e7\u00e3o dos tributos na nota fiscal foi aceita. O governo atendeu ao pleito do setor e concedeu mais 12 meses de prazo para que o com\u00e9rcio e as empresas prestadoras de servi\u00e7o passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os.<\/div>\n
<\/div>\n
“O setor apoia integralmente esta Lei e muitas empresas grandes, m\u00e9dias e pequenas j\u00e1 come\u00e7aram a cumpri-la, algumas at\u00e9 antes do dia 10. Mas \u00e9 important\u00edssimo este prazo para que todas as cerca de 25 mil empresas do setor, com mais 83 mil lojas em todo o Pa\u00eds possam se adequar”, afirma o primeiro vice-presidente da ABRAS, Jo\u00e3o Sanzovo, que entende que dentro de algum tempo o governo ainda prover\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o completa da lei, dirimindo todas as d\u00favidas.<\/div>\n
<\/div>\n
Para Sanzovo, que coordenou comit\u00ea t\u00e9cnico de trabalho sobre este tema na ABRAS, cujo resultado foi uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es transmitidas ao governo, o Pa\u00eds est\u00e1 dando um passo important\u00edssimo para conscientiza\u00e7\u00e3o do consumidor. “Tenho certeza que todas as empresas do setor v\u00e3o se empenhar muito para informar os impostos nas notas fiscais. A transpar\u00eancia e visibilidade dessas informa\u00e7\u00f5es ajudar\u00e3o os consumidores a entenderem mais sobre a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. E isso ser\u00e1 muito bom para todos n\u00f3s cidad\u00e3os”, afirma.<\/div>\n
<\/div>\n
O prazo adicional para cumprimento da exig\u00eancia prevista na Lei 12.741\/2012, vigente a partir do dia 10 deste m\u00eas, foi concedido pela Medida Provis\u00f3ria 620, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do “Di\u00e1rio Oficial a Uni\u00e3o” com data de quarta-feira (12.06).<\/div>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013<\/p>\n

Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo dur\u00e1veis a benefici\u00e1rios do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econ\u00f4mica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n
<\/div>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/div>\n

Art. 1\u00ba A Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 6\u00ba…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

9\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional definir\u00e1 os bens de consumo dur\u00e1veis de que trata o \u00a7 3o, seus valores m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o, os termos e as condi\u00e7\u00f5es do financiamento.<\/p>\n

10\u00ba O descumprimento das regras previstas no \u00a7 9o implicar\u00e1 o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de financiamento, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica a Uni\u00e3o autorizada a conceder cr\u00e9dito \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no montante de at\u00e9 R$ 8.000.000.000,00 (oito bilh\u00f5es de reais).<\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/span>1\u00ba O cr\u00e9dito de que trata o caput ser\u00e1 concedido em condi\u00e7\u00f5es financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento h\u00edbrido de capital e d\u00edvida ou elemento patrimonial que venha a substitu\u00ed-lo na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de refer\u00eancia, conforme definido pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/span>2\u00ba Para a cobertura do cr\u00e9dito de que trata o caput, a Uni\u00e3o poder\u00e1 emitir, sob a forma de coloca\u00e7\u00e3o direta, em favor da Caixa Econ\u00f4mica Federal, t\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica Mobili\u00e1ria Federal, cujas caracter\u00edsticas ser\u00e3o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.<\/div>\n

\u00a7\u00a0<\/span>3\u00ba No caso de emiss\u00e3o de t\u00edtulos, ser\u00e1 respeitada a equival\u00eancia econ\u00f4mica com o valor previsto no caput.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o a ser recebida pelo Tesouro Nacional dever\u00e1 se enquadrar, a crit\u00e9rio do Ministro de Estado da Fazenda, em uma das seguintes alternativas:
\nI – ser compat\u00edvel com a taxa de remunera\u00e7\u00e3o de longo prazo;
\nII – ser compat\u00edvel com seu custo de capta\u00e7\u00e3o; ou
\nIII – ter remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os recursos captados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal na forma do caput poder\u00e3o ser destinados ao financiamento de bens de consumo dur\u00e1veis \u00e0s pessoas f\u00edsicas do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional definir\u00e1 os bens de consumo dur\u00e1veis de que trata o \u00a7 5o, seus valores m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o e os termos e as condi\u00e7\u00f5es do financiamento.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O descumprimento das regras previstas no \u00a7 6o implicar\u00e1 o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de financiamento, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/div>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica a Uni\u00e3o autorizada a dispensar a Caixa Econ\u00f4mica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital pr\u00f3prio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, referentes aos exerc\u00edcios de 2013 e subsequentes, enquanto durarem as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo PMCMV, para fins de cobertura do risco de cr\u00e9dito e dos custos operacionais das opera\u00e7\u00f5es de financiamento de bens de consumo dur\u00e1veis destinados \u00e0s pessoas f\u00edsicas do PMCMV.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00baDever\u00e1 ser observado o recolhimento m\u00ednimo de vinte e cinco por cento sobre o lucro l\u00edquido ajustado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentar\u00e1 o disposto no caput.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 5\u00ba Decorrido o prazo de doze meses, contado do in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, o descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)<\/p>\n

Art. 5\u00ba A Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p><\/div>\n

“Art. 5\u00ba …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

II – empresa benefici\u00e1ria: pessoa jur\u00eddica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/div>\n
……………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de junho de 2013; 192\u00ba da Independ\u00eancia e 125\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p><\/div>\n<\/div>\n

\nDILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nGuido Mantega
\nMarta Suplicy
\nNelson de Almeida Prado Hervey Costa
\nFonte: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Edi\u00e7\u00e3o Extra – 12\/06\/2013<\/div>\n

Fonte: Reda\u00e7\u00e3o Portal ABRAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A solicita\u00e7\u00e3o da ABRAS e demais entidades do Com\u00e9rcio de mais prazo para o cumprimento da Lei 12.741 que disp\u00f5e sobre a especifica\u00e7\u00e3o dos tributos na nota fiscal foi aceita. O governo atendeu ao pleito do setor e concedeu mais 12 meses de prazo para que o com\u00e9rcio e as empresas prestadoras de servi\u00e7o passem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2214","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2214"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2217,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2214\/revisions\/2217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}