{"id":1569,"date":"2012-09-27T16:19:16","date_gmt":"2012-09-27T19:19:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/?p=1569"},"modified":"2013-01-13T20:22:04","modified_gmt":"2013-01-13T23:22:04","slug":"mte-estabelece-prazos-progressivos-para-obrigatoriedade-do-ponto-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.2atecnologia.com.br\/new\/index.php\/mte-estabelece-prazos-progressivos-para-obrigatoriedade-do-ponto-eletronico\/","title":{"rendered":"MTE estabelece prazos progressivos para obrigatoriedade do ponto eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econ\u00f4mica, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto \u2013 REP.<\/p>\n<div style=\"text-align: justify;\">O escalonamento \u00e9 necess\u00e1rio devido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de dificuldades operacionais ainda n\u00e3o superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria n\u00ba 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, come\u00e7a a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio em geral, no setor de servi\u00e7os, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de constru\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00f5es, de energia, de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o. A partir de 1\u00ba de junho, para as empresas que exploram atividade agro-econ\u00f4mica nos termos da Lei n.\u00ba 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar n\u00ba 126\/2006.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>Op\u00e7\u00e3o &#8211;<\/strong>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u00a0determina que toda empresa com mais de dez funcion\u00e1rios adote uma das tr\u00eas modalidades de ponto: manual (escrito), mec\u00e2nico (cart\u00e3o) ou eletr\u00f4nico. Assim, nenhuma empresa est\u00e1 obrigada a adotar o ponto eletr\u00f4nico.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletr\u00f4nica dever\u00e3o seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria n. 1.510, de 21 de Agosto de 2009, que criou o Sistema do Registro Eletr\u00f4nico do Ponto &#8211; SREP. As empresas poder\u00e3o, tamb\u00e9m, adotar sistemas alternativos de controle eletr\u00f4nico da jornada, desde que autorizados por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>Ponto eletr\u00f4nico &#8211;\u00a0<\/strong>O novo registro eletr\u00f4nico de ponto e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP) est\u00e3o disciplinados pela Portaria n\u00ba 1.510, de 21 de agosto de 2009. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os aparelhos devem ser certificados por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, possuir mem\u00f3ria inviol\u00e1vel e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O controle eletr\u00f4nico de ponto, previsto no artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), \u00e9 amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial, esse tipo de sistema apresenta vantagens frente aos m\u00e9todos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferi\u00e7\u00e3o da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para os sistemas de folha de pagamento.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Dada a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elabora\u00e7\u00e3o dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar opera\u00e7\u00f5es fraudulentas na marca\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios, como altera\u00e7\u00e3o de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e escondem excessos de jornada, que atentam contra a sa\u00fade do trabalhador. Al\u00e9m de disso, implicam a concorr\u00eancia desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo MTE. Implicam, ainda, a redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), Previd\u00eancia Social e no Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Depois de 90 dias de adapta\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo dado \u00e0s micro e pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletr\u00f4nico como o oficial para o controle de presen\u00e7a de funcion\u00e1rios chega ao fim nos pr\u00f3ximos dias. At\u00e9 ent\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir da pr\u00f3xima segunda-feira, 3 de setembro, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) j\u00e1 exigir\u00e1 que as MPEs que possuem mais de dez pessoas em seu quadro de funcion\u00e1rios usem o sistema. As empresas com n\u00famero inferior de trabalhadores ainda poder\u00e3o manter um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mec\u00e2nico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde 2 de abril, empregadores de outros setores j\u00e1 est\u00e3o obrigados a usar o sistema de ponto eletr\u00f4nico, tais como os representantes da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os em geral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cEsta obrigatoriedade \u00e9 uma medida positiva para empregados e empregadores, pois contribuir\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o das fraudes constatadas em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, assegurar\u00e1 os direitos dos trabalhadores, al\u00e9m de evitar a sonega\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, FGTS e de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, diz o consultor trabalhista e previdenci\u00e1rio da Crowe Horwath Brasil Marivaldo Lacerda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fontes:\u00a0http:\/\/portal.mte.gov.br\/imprensa\/mte-estabelece-prazos-progressivos-para-obrigatoriedade-do-ponto-eletronico.htm<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">http:\/\/www.francaadvogados.adv.br\/<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econ\u00f4mica, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto \u2013 REP. 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